Considerando que o Artigo 9º e seu parágrafo da Deliberação CBH-BS nº 032/01, de 31/08/2001 tem suscitado questionamentos sobre a sua interpretação;

Considerando a necessidade de melhor esclarecer o entendimento da redação do Artigo 9º e seu parágrafo, da Deliberação CBH-BS nº 032/01;

Artigo 1º - O Artigo 9º da Deliberação CBH-BS nº 032/01 de 31/08/01, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 9º - Fica estabelecido o prazo limite de 150 dias, contados a partir da data da deliberação do Comitê que indicar as Solicitações para receberem recursos do FEHIDRO, para que os proponentes contemplados assinem os respectivos contratos com o Agente Financeiro. Não cumprido o prazo estabelecido, as solicitações serão canceladas, exceto nos casos em que o Tomador esteja impedido de assinar o contrato em virtude de restrições legais.

Parágrafo 1º - As Solicitações da Carteira Suplementar de Projetos, se houver, serão contempladas quando existir disponibilidade de recursos provenientes de desistências, cancelamentos ou redução de valores de contratos/solicitações, devendo ser respeitada a classificação por ordem decrescente. No caso do recurso ser insuficiente para atendimento ao primeiro classificado, e se este não concordar em completar o valor da contrapartida para atingir o montante necessário para a execução do seu empreendimento, o recurso será repassado para o próximo classificado e assim sucessivamente, porém, mantendo-se a classificação original da Carteira Suplementar, para o caso de haver nova disponibilidade de recursos resultantes das situações acima descritas.

Parágrafo 2º - As Solicitações da Carteira Suplementar de Projetos, quando indicadas para receber recursos do FEHIDRO, deverão respeitar o estabelecido no Caput , sendo o prazo limite contado a partir da data da nova deliberação que as indicarem.

Artigo 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo Comitê, ficando revogadas as disposições em contrário.